Termos de Uso
O Notifica Prazos é uma ferramenta de apoio, não um substituto da conferência dos autos. A responsabilidade final pelo acompanhamento processual e pela contagem de prazos continua sendo do advogado.
Bem-vindo ao Notifica Prazos e Processos. Este documento estabelece as regras para a utilização do nosso aplicativo, desenvolvido e operado por vjdev, em Fortaleza/CE. Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
1. Natureza do serviço e papel do aplicativo
O Notifica Prazos e Processos é uma ferramenta de tecnologia desenvolvida exclusivamente para atuar como um auxílio administrativo e informativo. Nosso objetivo é facilitar a rotina de profissionais do Direito, organizando informações e disparando alertas baseados em dados públicos.
- O aplicativo consulta bases de dados de tribunais e diários oficiais por meio de APIs parceiras (como o Escavador).
- O aplicativo não acessa processos em segredo de justiça.
- O aplicativo não realiza peticionamentos, não exige e não utiliza o seu certificado digital.
2. Isenção de responsabilidade
O aplicativo é uma ferramenta de apoio. A contagem de prazos, as notificações de movimentação e os cálculos apresentados pelo sistema são estimativas baseadas em algoritmos e bases públicas.
A responsabilidade final, intransferível e exclusiva pela conferência dos autos, acompanhamento das publicações oficiais e contagem precisa dos prazos processuais é única e exclusivamente do usuário (advogado ou profissional responsável).
3. Limitações técnicas e de terceiros
A vjdev não se responsabiliza por prejuízos materiais, morais, perda de prazos ou sanções disciplinares decorrentes de:
- Instabilidades, falhas ou atrasos nas APIs dos tribunais ou de fornecedores parceiros que impedem a atualização em tempo real.
- Feriados locais, municipais, portarias de suspensão de expediente ou indisponibilidades temporárias de sistemas (como PJe, e-SAJ, etc.) que não tenham sido configurados manualmente pelo usuário no aplicativo.
- Atrasos ou falhas na entrega de notificações push causados por limitações do sistema operacional (Android), configurações de economia de bateria do aparelho ou falta de conectividade com a internet.
4. Deveres do usuário
Ao utilizar o aplicativo, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras no seu cadastro e manter a segurança de suas credenciais de acesso.
- Respeitar o sigilo profissional (Estatuto da OAB) quanto aos dados de terceiros inseridos nas anotações do aplicativo.
- Configurar manualmente feriados locais ou estaduais específicos da comarca de atuação que possam afetar a contagem de prazos processuais.
5. Assinatura e pagamento
O acompanhamento automático de processos é oferecido por assinatura mensal, contratada dentro do aplicativo. Os planos diferem pelo número de vagas de acompanhamento: cada processo monitorado ocupa uma vaga da frequência escolhida (diária ou semanal). Os planos vigentes, seus valores e suas quantidades de vagas são exibidos na tela de planos dentro do aplicativo, antes da confirmação da compra.
A cobrança é processada pela Google Play, e não pela vjdev: não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão. A assinatura renova automaticamente a cada mês, pelo valor vigente, até que você a cancele.
Cancelamento. Pode ser feito a qualquer momento em Assinaturas, na Play Store. O cancelamento desliga a renovação: o acesso continua até o fim do período que você já pagou, sem devolução proporcional.
O que acontece quando a assinatura termina. Os processos que já estavam sendo acompanhados não são desligados de imediato. Cada processo monitorado tem seu próprio ciclo mensal de acompanhamento, e esse ciclo é respeitado até o fim, ainda que a assinatura tenha vencido antes. O que o vencimento interrompe de imediato é o cadastro de processos novos.
Reembolsos são regidos pela política da Google Play e devem ser solicitados por lá.
Planos, valores e quantidades de vagas podem ser alterados. Alterações não afetam o período já pago, e assinantes ativos são comunicados antes de qualquer reajuste, na forma exigida pela Google Play.
6. Encerramento de conta
Você pode excluir sua conta e solicitar a eliminação de todos os seus dados a qualquer momento diretamente pelo aplicativo ou pelo e-mail admin@vjdev.com.br, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. A vjdev reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
7. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste documento.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: admin@vjdev.com.br.