Política de Privacidade
Os dados dos seus processos ficam armazenados em servidores no Brasil (São Paulo). O aplicativo acompanha apenas informações públicas dos tribunais e diários oficiais — não acessa autos sigilosos nem usa seu certificado digital.
1. Quem é o responsável
O Notifica Prazos é desenvolvido e operado por vjdev (Valdecir Soares), Fortaleza/CE. Contato para assuntos de privacidade: admin@vjdev.com.br.
2. Uma observação importante sobre o seu papel
O aplicativo é uma ferramenta de organização profissional. Ao cadastrar processos, você trata dados de terceiros (partes, clientes, testemunhas) que constam dos autos. Nessa relação, você é o controlador desses dados e o Notifica Prazos atua como operador, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço que você contratou, conforme os arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.
Permanecem suas as obrigações relativas ao sigilo profissional (Lei 8.906/1994 — Estatuto da OAB) e ao dever de guarda das informações dos seus clientes.
3. Dados que coletamos
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| E-mail e senha | Criar e autenticar sua conta; recuperação de acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Nome que você informa em Minha conta (opcional) | Identificar você dentro do aplicativo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Números de processo (CNJ), nomes de clientes e descrições que você digita | Consultar e acompanhar os processos; calcular prazos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Movimentações processuais públicas | Montar a linha do tempo e disparar os alertas de prazo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Anotações privadas e feriados da comarca que você cadastra | Guardar suas notas; ajustar a contagem de prazos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Identificador do aparelho e token de notificação | Entregar o aviso de nova movimentação no seu celular | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de uso e relatórios de falha | Entender problemas e corrigir defeitos do aplicativo | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Status da sua assinatura (plano contratado e validade) | Liberar as vagas de acompanhamento que você contratou | Execução de contrato (art. 7º, V) |
Não coletamos sua localização, sua agenda de contatos, seus arquivos, nem dados de pagamento: a compra da assinatura é processada inteiramente pela Google Play, e o número do seu cartão nunca passa pelo aplicativo nem pelos nossos servidores.
4. Onde os dados ficam
Os dados dos seus processos — números, movimentações, prazos, nomes de clientes e anotações — são armazenados no Cloud Firestore, na região de São Paulo (southamerica-east1), e processados por funções que também rodam no Brasil. Eles não são transferidos para fora do país.
Três serviços auxiliares processam dados em servidores fora do Brasil: relatórios de falha, estatísticas de uso e a validação da assinatura (todos descritos no item 5). Essas transferências internacionais se apoiam nas cláusulas contratuais padrão adotadas por cada fornecedor (art. 33, II, da LGPD) e não envolvem o conteúdo dos seus processos.
5. Serviços de terceiros
Cada serviço abaixo opera sob sua própria política de privacidade:
- Escavador (empresa brasileira) — recebe o número CNJ para consultar e monitorar informações públicas dos tribunais e diários oficiais. Não recebe seus dados de conta nem suas anotações.
- Google Firebase — autenticação, banco de dados (São Paulo), funções de servidor (São Paulo) e envio de notificações. Política do Firebase.
- Firebase Crashlytics e Google Analytics — relatórios de falha e estatísticas agregadas de uso, para corrigir defeitos. Não recebem o conteúdo dos seus processos. Política do Google.
- Google Play Faturamento — processa o pagamento da assinatura. A compra acontece inteiramente no ambiente do Google; não recebemos os dados do seu cartão. Política do Google.
- RevenueCat (empresa norte-americana) — confirma junto à Google Play se a sua assinatura está ativa e nos informa qual plano você contratou. Recebe um identificador da sua conta e os dados da compra; não recebe seus processos, suas anotações nem o seu e-mail. Política do RevenueCat.
- BrasilAPI — consulta o calendário de feriados nacionais. Enviamos apenas o ano; nenhum dado seu.
- Reconhecimento de voz do sistema operacional — se você usar o ditado nas anotações privadas, o áudio é processado pelo serviço de voz do próprio aparelho (no Android, normalmente o Google), conforme a política do fabricante. O aplicativo não grava nem armazena áudio.
6. Permissões que o aplicativo solicita
- Notificações — avisar sobre novas movimentações e prazos próximos.
- Alarmes e lembretes — disparar o alerta de prazo no horário certo. Se você negar, os avisos continuam funcionando, porém em horário aproximado.
- Internet — consultar processos e sincronizar seus dados.
- Biometria — bloqueio opcional do aplicativo. A leitura é feita pelo sistema operacional; não temos acesso à sua digital ou ao seu rosto.
- Microfone — apenas quando você toca no botão de ditado das anotações privadas.
- Inicialização do aparelho — reagendar os alarmes de prazo depois que o celular reinicia.
7. O que o aplicativo NÃO faz
- Não acessa processos em segredo de justiça — apenas o que é público.
- Não usa nem solicita o seu certificado digital.
- Não peticiona, não pratica atos processuais e não substitui a conferência dos autos.
- Não vende, aluga nem compartilha seus dados com terceiros para fins comerciais.
- Não exibe anúncios.
8. Prazos calculados: limites que você precisa conhecer
O cálculo de prazos considera dias úteis, fins de semana, feriados nacionais, o recesso forense e os feriados estaduais que conseguimos identificar. Feriados municipais, portarias e suspensões de expediente do tribunal não entram automaticamente — você pode cadastrá-los em Configurações. As datas apresentadas são uma ferramenta de apoio: a conferência do prazo junto ao tribunal continua sendo responsabilidade do advogado.
9. Por quanto tempo guardamos
Seus dados são mantidos enquanto sua conta existir. Você pode excluir a conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo, em Configurações → Minha conta → Excluir minha conta: os processos, anotações e configurações associados são apagados, e o acompanhamento de todos os processos é encerrado. Cópias de segurança podem persistir por até 30 dias antes da eliminação definitiva. Relatórios de falha são retidos conforme as políticas do Google.
Se você já desinstalou o aplicativo, a exclusão também pode ser pedida por e-mail. As duas formas, e o detalhamento do que é apagado e do que fica retido, estão em Excluir conta e dados.
10. Seus direitos
A LGPD garante a você confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos (art. 18). O próprio aplicativo já permite exportar seus dados (função de backup), corrigir informações, excluir processos e excluir a sua conta com todos os dados. Para os demais pedidos, escreva para admin@vjdev.com.br — responderemos em até 15 dias.
11. Segurança
O acesso é protegido por autenticação e por regras de banco de dados que isolam os dados de cada usuário: uma conta não consegue ler nem alterar os dados de outra. As comunicações usam conexão criptografada (HTTPS/TLS). As credenciais de acesso às APIs ficam apenas no servidor, nunca no aplicativo instalado. Nenhum sistema é infalível — se ocorrer incidente de segurança relevante, comunicaremos você e a ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.
12. Menores de idade
O aplicativo é destinado a profissionais do Direito e não se dirige a menores de 18 anos.
13. Alterações nesta política
Alterações serão publicadas nesta página, com atualização da data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos: admin@vjdev.com.br.